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Institui a política de Zonas Verdes em Vitória - ES, destinado à extensão temporária de passeio público por meio de instalação de parklets.
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. A assistência técnica de que trata este artigo objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno.
Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e dá outras providências.
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